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Ação de União
Homoafetiva

Portugal, diferentemente de outros Países, permite a celebração de casamento para pessoas do mesmo sexo, mesmo quando em seu País de origem não seja permitido esse tipo de casamento.

Assim, deverá o contraente apresentar assento de nascimento e certificado matrimonial do País de origem (via Embaixada / Consulado), podendo este último ser dispensado se o casamento não for válido no País de origem.

Áreas de Actuação

Nossos serviços para se adquirir sua Nacionalidade Portuguesa

Atribuição de Nacionalidade

Atribuição de
Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

Aquisição de Nacionalidade

Aquisição de
Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Derivada e Readquirida.

Revisão de Sentença

Ação de revisão
Sentença Estrangeira

A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

União Homoafetiva

União
Homoafetiva

Portugal permite a celebração de casamento para pessoas do mesmo sexo