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Atribuição de Nacionalidade

Atribuição de
Nacionalidade Portuguesa


A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

Aquisição de Nacionalidade

Aquisição de
Nacionalidade Portuguesa


A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Derivada e Readquirida.

Revisão de Sentença

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Sentença Estrangeira


A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

União Homoafetiva

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Homoafetiva


Portugal permite a celebração de casamento para pessoas do mesmo sexo