A união homoafetiva era um tabu há alguns anos. Muitas pessoas opinavam sobre o assunto sem embasamento e aumentavam ainda mais o estigma que existia em cima de pessoas homossexuais.
Contudo, o Superior Tribunal Federal (STF) deu um novo rumo para o Brasil. Há 10 anos, a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida e conquistou direito à igualdade no Brasil.
Em Portugal também houve essa mudança. Há quase 11 anos, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi autorizado legalmente e desde então acontece em todo o país.
Agora, a união homoafetiva é tratada como uma entidade familiar, sem tirar e nem colocar nenhum direito ou dever a essas pessoas.
Para saber mais sobre como funciona a união homoafetiva dentro do Brasil e de Portugal, além de como está o cenário após 10 anos dessa conquista, continue aqui e acompanhe a matéria!
Boa leitura.
Quando a união homoafetiva foi permitida no Brasil?
Em 5 de maio de 2011, a união homoafetiva foi reconhecida no Brasil. Até então, pessoas do mesmo sexo podiam solicitar para os juízes união estável, mas a permissão ou recusa ficava à disposição dos magistrados.
Infelizmente nem todos os juízes brasileiros permitiam que os casais homoafetivos tivessem esse direito à união, o que causava um grande mal estar entre a comunidade LGBTQIA +.
Porém, para atender aos inúmeros pedidos para criação de uma lei ou algo do tipo, o STF constatou que a união homoafetiva era uma entidade familiar como qualquer outra, que deveria ter os seus direitos e deveres na sociedade.
Essa decisão também mostrou que qualquer recusa em relação a essa união poderia se encaixar em uma situação de discriminação. Vale lembrar que a discriminação no Brasil é considerada um crime, ou seja, a pessoa pode pagar judicialmente pelo ato.
A nova interpretação por parte do STF está disponível na ADPF nº 132 e destaca a “união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico”.
Há quanto tempo é permitida em Portugal?
Em Portugal, a união homoafetiva é aceita desde junho de 2010. A decisão está redigida na constituição do país, como mostra a Lei 9/2010.
Até então, o casamento entre duas pessoas do mesmo gênero não era aceito no país em fins legais. Porém, as autoridades viram que essa decisão era um retrocesso e decidiram que casais homoafetivos poderiam constituir uma família diante o país.
Os direitos e deveres são os mesmos, como qualquer outra união estável. O único porém que existe no país é em relação à adoção de filhos, em que os casais homoafetivos ainda não são autorizados (enquanto no Brasil, sim).
O direito à união homoafetiva ainda é burlado?
Apesar das normas serem bastante disseminadas em ambos os países, existem ainda pessoas que burlam a autorização.
No Brasil, nenhuma lei foi acertada em relação à união homoafetiva. Porém, a justiça entrou nessa luta e garantiu que este seja um direito dos casais. Já em Portugal, o casamento civil está na constituição do país europeu desde 2010.
Caso algum cartório ou demais envolvidos tentem barrar, a situação pode ser recorrida diretamente com a justiça. A situação é vista como discriminação e, como já mostramos, pode fazer com que os envolvidos sofram com uma pena legal.
Regulamentação da Lei
A união homoafetiva é uma garantia no Brasil, porém a constituição ainda não possui a lei específica que fala sobre isso (enquanto em Portugal, sim).
A autorização foi uma interpretação por parte do STF, que reconheceu os direitos à igualdade para todos os cidadãos brasileiros.
Em 2013, o ministro Joaquim Barbosa sugeriu a Resolução 175/2013, em que os cartórios poderiam converter a união homoafetiva em casamento civil. Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também atua a favor dos direitos iguais.
Ou seja, apesar de não haver uma lei regulamentada na constituição, os casais podem recorrer tanto ao que o STF fala e ainda reafirmar com a decisão tomada, dois anos depois, pelo ministro do Conselho Nacional de Justiça.
O que é necessário para fazer a união homoafetiva?
O processo de lavratura da união homoafetiva acontece nos cartórios e exige alguns requisitos básicos para que seja realizado da maneira correta.
Em primeiro lugar, os envolvidos devem ter seus documentos registrados como solteiros, viúvos ou divorciados. Pessoas que já estão em alguma união reconhecida judicialmente precisam passar pela separação legal para estar com outra pessoa.
Além disso, é preciso também que seja provado uma união duradoura e o convívio contínuo para o processo de união estável. Este não é um casamento civil propriamente, mas outra forma de reconhecer que duas pessoas querem constituir uma família juntos.
É importante que o casal tenha em mãos todos os documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de provar o tempo de união juntos.
Qualquer tipo de tomada de decisão é igual aos casais heteroafetivos, sem distinções na hora de seguir os processos. Os envolvidos podem recorrer como discriminação se passarem por algum rechaço durante a união estável ou casamento civil.
Conclusão
Embora a união homoafetiva já exista no Brasil há 10 anos e em Portugal tenha sido autorizada ainda antes, é importante que os casais tenham ajuda especializada na hora de ir ao cartório.
Com a Andrade Advocacia você tira todas as suas dúvidas sobre a união estável entre casais homoafetivos, além de contar com a ajuda dos melhores advogados para qualquer situação que envolva esse processo. Nosso atendimento acontece no Brasil e em Portugal.
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