Atos notariais permitidos para Advogados: Certificação de Traduções, Certificação de Fotocópias

Em Portugal, os Advogados têm a capacidade de realizar alguns atos notariais, uma vez que o regime jurídico dos atos praticados pelos Advogados com competências equivalentes às dos notários foi aprovado pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. Isso permite que os Advogados realizem determinados atos que, tradicionalmente, eram de competência exclusiva dos notários.

Atos Notariais que Podem ser Praticados por Advogados

Os Advogados podem praticar os seguintes atos com força probatória:

1. Reconhecimento de assinaturas:
   • Este é um dos atos mais comuns e consiste na verificação da identidade da pessoa que assina um documento.
2. Autenticação de documentos:
   • Os Advogados podem autenticar documentos, ou seja, confirmar a sua veracidade e validade jurídica.
3. Certificação de fotocópias:
   • Certificar que a cópia de um documento corresponde ao original é outra função atribuída aos Advogados.
4. Procurações:
   • Os Advogados podem redigir e autenticar procurações, conferindo poderes de representação.
5. Certificação de traduções:
   • Quando um Advogado traduz um documento, ele pode certificar que a tradução corresponde ao conteúdo original.

Limitações e Obrigações

Embora os Advogados possam praticar estes atos, há restrições. Eles não podem realizar atos que envolvam imóveis (como compra e venda de imóveis) nem atos de registo predial, que continuam sob a alçada exclusiva dos notários.

Além disso, os Advogados que realizam atos notariais devem cumprir várias obrigações, tais como:

• Registo: Têm de manter um registo dos atos praticados.
• Seguros: Estão obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos causados no exercício dessas funções.

Vantagens

Uma das vantagens de permitir que Advogados realizem atos notariais é a maior celeridade e acessibilidade para os cidadãos, que podem recorrer diretamente ao seu Advogado para a prática de certos atos com valor probatório.

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