Atribuição de
Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

Aquisição de
Nacionalidade Portuguesa

A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Derivada e Readquirida.

Ação de revisão
Sentença Estrangeira

A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento, pode ser atribuída.

União
Homoafetiva

Portugal permite a celebração de casamento para pessoas do mesmo sexo